ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.12.1989.

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Primeira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovanni Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Valdir Fraga, Wilson Santos e Vieira da Cunha. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/89, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib declarou que a sua Bancada é favorável à votação, o mais rápido possível, dos Projetos de Lei Executivo em andamento na Casa, referentes à reforma tributária do Município. Criticou o trabalho que vem sendo realizado pela PROCEMPA, no acompanhamento da elaboração da Lei Orgânica Municipal, dizendo que o mesmo não corresponde ao esperado para este tipo de serviço. Solicitou o apoio dos Parlamentares para telex que enviará ao Pres. José Sarney, defendendo a posse, já em janeiro do próximo ano, do Presidente da República a ser eleito dia dezesseis do corrente mês. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve em 1ª Sessão,o Projeto de Lei do Executivo nº105/89. Nada mais havendo a tratar, Sr. Presidente levantou os trabalhos às quatorze horas e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididas pelo Ver. Valdir Fraga e Secretariado pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum ", passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3266/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/89, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a afastar-se do Estado das 16h até as 22h do dia 12.12.89.

Parecer:

- da CJR. Relator Vereador Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 026/89. Para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, invertendo a ordem dos dois processos em discussão, eu queria começar abordando o Processo nº 3266/89, não apenas para comentar o fato da decisão do Sr. Prefeito, que, devendo se afastar apenas no dia de hoje, ele viaja no início da tarde e retorna à noite, fez questão de fazer a comunicação à Câmara de Vereadores, em respeito ao Legislativo Municipal, o que para nós pode parecer até absolutamente desnecessário, mas, ao mesmo tempo, é um gesto de respeito para com a Câmara. E, por outro lado, recoloco a discussão de uma idéia levantada aqui pelo Ver. João Dib que, no caso de um afastamento de dois outras dias no máximo fosse dispensado esse pedido específico à Câmara de Vereadores. Não quero, até por ser um Vereador da situação, usar este episódio em favor dessa idéia, mas realmente acho que não há nenhuma pressão ou humilhação ao Prefeito de pedir essa licença, mas, obviamente, faz com que se gaste papel, tempo, funcionários, tanto do Executivo como do Legislativo, no sentido de fazer esse encaminhamento, e, inclusive, a realização dessas Sessões Extraordinárias que, por força do ritual legal, devem ser praticadas. Então, nesse sentido, creio que apenas não só o atual Prefeito, mas daqui para o futuro, realmente é interessante - até porque os Legislativos cada vez mais se envolvem com as questões da Administração Pública -, acho que seria interessante agilizamos isso, sobretudo em viagens onde o Prefeito vá participar com absoluta clareza de movimentos e encontros que dizem, diretamente, com o interesse da Administração Pública.

Quanto ao Processo nº 3262/89, abertura de créditos adicionais, chamarei a atenção para o fato de que são valores que igualam, e até superam o Orçamento original da Prefeitura, e acho que isso diz bem deste ritmo inflacionário que estamos vivendo na realidade brasileira. Do destaque do Ofício do Sr. Prefeito, dos 147 milhões solicitados, 126 milhões e meio se dirigem a área de pessoal, salários e encargos sociais, que, por toda a legislação, sobretudo pela Constituição de outubro do ano passado, devem ser cumpridos e que se somam, evidentemente, a futuras decisões desta Casa e que envolvem também interesses dos funcionários. Destacaria, especialmente o vale-transporte e o vale-refeição. O vale-transporte criado, inclusive, ao tempo do Prefeito João Antonio Dib, depois reformulado pelo Prefeito Collares, vencimentos e vantagens fixas, portanto, compromissos claramente definidos por parte da Administração, e isso tanto em nível da Câmara Municipal, envolvendo até mesmo os Srs. Vereadores, assim como o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria, o DEP. Chamarei a atenção, sobretudo, para o fato de que o DEP está necessitando de valores para a suplementação do seu Orçamento para complemento de obras. Praticamente todas as Secretarias recebem essas suplementações: a SMIC, a SMED, a SMT, a SMOV. Nos últimos dias, retornou à pauta dos meios de comunicação a questão dos buracos, das obras do DMAE que, depois, devem ser tapados pela SMOV, então, acho que essa suplementação é importante à SMOV, para que possamos cobrar o trabalho que deva ser feito, inclusive com relação a pessoal, para que a SMOV possa desenvolver seu trabalho.

De maneira que, pessoalmente, acho os dois Projetos importantes. A suplementação significa que o dinheiro entrou, o que nós temos é que formalizar esta entrada e a destinação desses valores. É mais uma formalização. Destacaria o art. 2º deste Projeto que envolve a SMOV, e que são investimentos em regime de execução especial da Usina do Gasômetro. E destacaria porque no dia 13, portanto, dia de amanhã, pela manhã, o Prefeito Olívio Dutra e o Governador Pedro Simon assinam um convênio, pelo qual, o Governo do Estado e Prefeitura Municipal iniciam o final das obras da Usina do Gasômetro - uma obra iniciada na Administração passada.

Creio que, nesse sentido, os dois Projetos merecem encaminhamento positivo por parte deste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o PDL nº 026/89, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com relação à autorização para que o Sr. Prefeito Municipal se ausente do Município e do Estado, em que pese ser praticamente durante à noite, quero lembrar ao Ver. Hohlfeldt, de que não se trata de um pedido tão comum e tão simplório como enfatizou o Vereador. Acho que é um pedido normal, porque ficaria desagradável para a Administração Popular, porque digamos que o Prefeito tenha que permanecer mais uma manhã em Curitiba, ou que acontecesse qualquer imprevisto, e a Câmara não soubesse que o Prefeito de Porto Alegre está viajando para fora do Município e para fora do Estado, e que viajou em plena noite, e que não comunicou e que não teve a licença autorizada pela Câmara, ficaria muito desagradável. Acho que é um pedido normal, levamos muito a sério esse tipo de comunicação, vamos votar favorável; agora, não poderemos dizer que é um pedido simplório, não, é um documento muito responsável. E achamos que anda bem sempre que o Prefeito precisar viajar, comunicar à Casa, para legalizar, de maneira transparente, o seu afastamento do Município, e os decorrentes e conseqüentes atos jurídicos se tornam perfeitos, no âmbito da Administração, a partir da aprovação desse documento, que enseja a que o Vice-Prefeito assuma de direito, não só de fato, mas de direito, a Administração do Executivo.

Votamos favorável ao Projeto, na certeza de que a viagem do Prefeito Olívio Dutra, no final desta campanha eleitoral, como é sabido, temos que entender este momento, é um momento muito difícil para todo o administrador que se envolve numa campanha eleitoral, notadamente como Chefe do Executivo Municipal.

Esperamos que a viagem do Prefeito traga sim proveito concreto à causa da candidatura do Deputado Lula, porque acho que o momento derradeiro é este, este é o momento daqueles que acreditam nas transformações deste País e, por isso, a viagem do Prefeito dará uma grande contribuição para a campanha vitoriosa do Deputado Lula para a Presidência da República. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 026/89. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento sobre a mesa, de autoria do Ver Flávio Koutzii, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 026/89, Proc. nº 3266/89, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DICUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3262/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 105/89 que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no valor de NCz$ 147.198.960,00 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discuti-la, passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. João Dib, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a essa tribuna para dizer que a minha Bancada, o PDS, deseja que o pacote tributário seja votado o mais rápido possível, e se possível antes das eleições, porque é uma necessidade da Prefeitura emitir suas guias, estabelecer os seus Projetos, fazer suas programações, e uma Convocação Extraordinária para resolver o problema teria talvez algumas dificuldades na colocação, na rua, de guias de imposto predial e territorial, e demais guias que deveriam estar à disposição do público a partir do dia 02 de janeiro.

E eu pediria uma informação ao Presidente, para saber quanto foi gasto com a PROCEMPA, em relação à Lei Orgânica, porque acho que a PROCEMPA fez um péssimo serviço para esta Casa, no acompanhamento das Comissões Temáticas. E é preciso que se analise com critério, com cautela a continuidade dos serviços da PROCEMPA. Por outro lado, Sr. Presidente, estou fazendo, em razão dos acontecimentos de ontem, onde a bolsa de valores esteve incontrolável, e hoje continua assim como o dólar, o ouro também, e ninguém está conseguindo explicar as dificuldades que estão enfrentando aqueles que não têm, porque os que têm estão muito satisfeitos; a Bolsa do Rio de Janeiro, hoje, subiu 15%, enquanto o dólar subiu um pouco e o ouro também.

Então as coisas estão difíceis e o telex que estou pretendendo que os meus pares assinem juntos a S. Exª, o Sr. Dr. José Saney, Presidente da República, diz o seguinte: "Os Vereadores porto-alegrenses que este subscrevem vem à presença de Vossa Excelência apelar para o seu patriotismo, no sentido de que considere a importância do Presidente a ser eleito no dia 17 vir assumir a Presidência da República antes do prazo previsto na Legislação atual. Certamente só depende da decisão de Vossa Excelência, atenciosas saudações...” e aí os Vereadores que quiserem acompanhar, eu acredito que todos façam isso. Eu faria um apelo para que, depois, as outras Câmaras de capitais fizessem a mesma coisa. Se o Presidente Menem, na Argentina, substituiu o Presidente Alfonsín, que foi eleito por voto direto e cedeu muito mais tempo do que isto. Porque Menem deveria assumir em dezembro, mas o fez em julho. Não tem por que Sarney, que usufrui de um ano a mais com negociações, com compras de consciência e de votos, não dê uma demonstração de um pouquinho de patriotismo e deixe a Presidência da República para quem no dia 17, para quem no domingo venha a vencer o pleito. Porque aí é possível que se estabeleça a serenidade que está faltando na nossa pátria. Não é possível o que está acontecendo com o over, o open, ouro, dólar, enfim, com todas aquelas circunstâncias do sistema financeiro que favorecem quem tem e nos prejudicam cada vez mais, porque nós que somos assalariados vemos o nosso salário valer menos em razão de um over de 80%, quase. Só se vai conseguir uma medida tranqüilizadora, no momento em que assumir um novo Presidente. O novo Presidente, que vai ter que governar esse País com muita tranqüilidade, porque vai ter um terceiro turno na eleição do Congresso no ano que vem, e ele vai ter que se adaptar às circunstâncias.

Há de ter patriotismo entre esses dois jovens que aí estão disputando a Presidência da República, para sentirem as ansiedades da população, e o mais breve possível, buscarem soluções para os problemas que nos afligem, e afligem enormemente. Sou grato, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 14h44min.)

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